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Gestão 2019 – 2020

Sindicalismo Inovador.

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O governo Jair Bolsonaro (PSL) rejeitou, em ofício ao STF (Supremo Tribunal Federal), um parecer que a gestão Michel Temer (MDB) elaborou contra a paralisação dos caminhoneiros de 2018.

O documento foi encaminhado à corte pela Seprac (Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência), do antigo Ministério da Fazenda.

Segundo o parecer do governo Temer, o movimento dos caminhoneiros conspirou contra o bem-estar social, abusou do direito de greve, coagiu o governo federal, feriu a livre concorrência e institucionalizou um cartel (combinação de preços).

Ao Supremo, o governo Bolsonaro afirmou que os argumentos “não podem ser considerados como entendimento desta Secretaria Especial”.

Para o atual secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, Carlos da Costa, “os subsídios apresentados [no parecer da gestão Temer] não refletem a opinião do governo do presidente Jair Bolsonaro”.

Ainda pré-candidato à Presidência na época em que as estradas foram bloqueadas, Bolsonaro deu apoio aos caminhoneiros paralisados. Na época, ele havia prometido revogar eventuais multas se fosse eleito.

Pouco depois, porém, Bolsonaro passou a criticar os bloqueios quando o efeito do desabastecimento em centros urbanos recrudesceu.

A paralisação durou onze dias.

Em entrevista à Folha, na ocasião, Bolsonaro disse que acompanhava o movimento dos caminhoneiros havia dois anos e já conhecia suas reivindicações.

A intervenção militar foi uma das bandeiras que emergiram dos protestos nas rodovias em todo o país, manifestação que Bolsonaro rejeitou na ocasião.

Tanto o parecer da gestão Temer quanto o ofício da gestão Bolsonaro foram protocolados no Supremo neste ano.

Eles constam de ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que questiona a tabela do frete, instituída por meio de MP (medida provisória) para pôr fim à paralisação dos caminheiros.

O processo contra a tabela do frete está sob relatoria do ministro Luiz Fux.

O parecer da gestão Temer foi encaminhado também ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e ao MPF (Ministério Público Federal).

Os órgãos apuram a prática de greve abusiva. São apontados 24 representantes dos caminhoneiros que participaram do acordo com o governo em maio de 2018.

Para a Seprac, os subsídios do parecer “sustentam a realização de investigações para apurar prática anticompetitiva de, no exercício abusivo do direito de greve, conspirar para coagir autoridades públicas à edição de legislação que lhes garanta benefícios econômicos, em detrimento do bem-estar social”.

Segundo o órgão, a paralisação levou a “efeitos anticompetitivos claros derivados do tabelamento de preços e de reserva de mercado”.

A Seprac, no parecer, refere-se a duas MPs editadas por Temer: a da tabela do frete mínimo e a de reserva de 30% dos contratos da Conab (Companhia Nacional de Abastecimento) para caminhoneiros autônomos.

O órgão federal também traz exemplos de direito internacional para subsidiar Cade, MPF e Supremo.

As reivindicações foram atendidas, no entendimento da Seprac, por causa de coação e as leis não têm natureza pública, mas sim privada “em razão de materializar a vontade dos conspiradores”.

Por fim, o órgão afirma que encaminha os subsídios no parecer “no intuito de contribuir com o esforço de apuração das condutas citadas, tanto para a imposição de sanção administrativa, quanto para a imposição de penalidade criminal”.

Procurada, a assessoria de imprensa de Costa afirmou que o tema está sendo reavaliado e não há data para a divulgação de novo parecer.

“Faz-se necessário esclarecer que o parecer da Seae (Secretaria da Advocacia da Concorrência e da Competitividade) não reflete a opinião do governo em si”, informou a assessoria.

“O parecer é técnico e subsidia o governo com informações, como dito, sob a ótica da defesa da concorrência”, afirmou, em nota.

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Dados do Ministério da Economia indicam que a economia de R$ 1 trilhão em 10 anos (2020-2029) almejada pela equipe econômica com a reforma da Previdência Social representa menos de um terço do déficit do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estimado para o período.

O valor da economia projetado com a reforma ainda não é definitivo – nesta quinta-feira (14), o presidente Jair Bolsonaro decidiu a respeito do modelo de reforma que enviará para o Congresso, mas a equipe econômica não informou quanto esse modelo permitirá economizar. O inteiro teor da proposta será divulgado somente na próxima quarta (20), quando o presidente assinará o texto da reforma da Previdência e o encaminhará ao Congresso, disse o secretário de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho.

De acordo com informações da Secretaria Especial de Previdência do Ministério da Economia, o déficit (despesas maiores que as receitas) do INSS (sistema público que atende aos trabalhadores do setor privado) deve somar R$ 3,1 trilhões nos próximos dez anos. Essa é a soma dos déficits projetados ano a ano em valores estão constantes (ou seja, não corrigidos pela inflação).

O objetivo do governo ao propor a reforma não é zerar o déficit previdenciário, mas tentar diminuir o rombo previsto para os próximos anos. Em 2018, o déficit nas contas do governo somou R$ 120 bilhões, impulsionado principalmente pela previdências.

A intenção da equipe econômica é reduzir os déficits públicos nos próximos anos, e, com isso, tentar conter a alta do endividamento – que totalizou 76,7% do Produto Interno Bruto (PIB) no fim do ano passado.

O Tesouro Nacional observou recentemente que, de acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI), a dívida bruta de países emergentes, ou seja, no “mesmo estágio de desenvolvimento” do Brasil, está em cerca de 50% do PIB.

Servidores

Além do déficit do INSS, números oficiais indicam que o rombo dos regimes próprios dos servidores públicos (Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público) pode somar mais R$ 1 trilhão nesse mesmo período.

Esse valor conta no Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) da Secretaria do Tesouro Nacional, divulgado na semana passada no “Diário Oficial da União”.

De acordo com o secretário de Previdência Social do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, porém, esse valor do rombo dos regimes próprios está corrigido pela inflação. Dados sem a correção inflacionária, considerados adequados, não foram fornecidos pela Secretaria de Previdência do Ministério da Economia.

Nessa conta, ainda não estão incluídas informações sobre o déficit do regime previdenciário dos militares. O G1 entrou em contato com o Ministério da Defesa, indicado pelo governo para fornecer estimativas sobre os militares, mas, até a publicação dessa reportagem, os números ainda não tinham sido encaminhados.

Desequilíbrio na Previdência

De acordo com dados oficiais, a média de idade da aposentadoria está entre menores do mundo no Brasil.
Informações do Banco Mundial (Bird) e da OCDE mostram que o Brasil é o país com população jovem que mais gasta com Previdência.
O Tesouro Nacional avaliou recentemente que a Previdência Social é o principal motivo das contas públicas estarem registrando, desde 2014, rombos bilionários, o que tem pressionado para cima a dívida pública – que atingiu 76,7% do PIB em dezembro (patamar elevado para emergentes).
Somente no ano passado, o déficit previdenciário (INSS, RPPS e militares) somou R$ 290 bilhões, sendo o principal responsável pelo rombo de R$ 120 bilhões nas contas do governo em 2018.
Estimativas da proposta de orçamento de 2019, do governo federal, indicam que os gastos do governo federal com a Previdência Social devem ficar mais de três vezes acima das despesas somadas de saúde, educação e segurança pública.
Dados do IBGE indicam que o Brasil terá 73 milhões de idosos em 2060, ou seja, cerca de 32% da população – contra os atuais 13%.

Sistema ‘insustentável’

O secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, avaliou que o atual sistema previdenciário, da forma como está, é “insustentável”.

“Hoje, a gente já tem um déficit considerável e vai piorar muito por conta da demografia [envelhecimento populacional]. Daqui a três décadas, nós vamos ter três vezes o número de idosos que temos hoje e menos gente do que temos hoje no mercado de trabalho [financiando a previdência]. No modelo atual, o modelo não se sustenta”, declarou.

De acordo com Rolim, sem a reforma da Previdência Social, será preciso elevar a carga tributária (patamar de impostos pagos em relação à riqueza do país), que em 2017 somou 32,43% do Produto Interno Bruto (PIB), percentual considerado elevado para países emergentes. Ou aumentar ainda mais a dívida pública.

Outra alternativa seria o crescimento da inflação.”Ou resolve tudo isso via inflação, que é o que o Brasil fazia no passado, que é o que a Argentina voltou a fazer. São os caminhos que a gente têm”, afirmou o secretário de Previdência ao G1.

Ele avaliou também que, sem a reforma da Previdência Social, será impossível cumprir o teto de gastos públicos – aprovado em 2016 – que estabeleceu um limite de despesas do Executivo, Legislativo e Judiciário com base na inflação do ano anterior.

Isso porque as despesas obrigatórias (que o governo não tem opção de não pagar) já somam 93% em 2019, e avançariam para mais de 100% nos anos seguintes.

“Se não fizer a reforma previdenciária, vai ter de mudar a Constituição e acabar com o teto de gastos. A gente já tem números que mostram que a despesa obrigatória supera o teto [nos próximos anos], mesmo se zerar a despesa discricionária [aquela que o governo pode alterar]. O Congresso teria de aprovar uma emenda constitucional acabando com o teto de gastos”, disse.

Regime de capitalização

O secretário Leonardo Rolim acrescentou que o governo também quer propor, não necessariamente neste momento, mas em uma segunda rodada de discussões sobre a previdência, um regime de capitalização para os jovens.

Por esse regime, os benefícios são pagos de acordo com as contribuições feitas no passado pelos próprios trabalhadores.

“Essa vai ser a nova previdência, para gerações futuras. Um sistema equilibrado, que o jovem vê essa nova previdência e diz que vai entrar. Tem de definir ainda as regras, mas é voltado para as novas gerações. Os detalhes – se é para quem nasceu a partir de tal ano – ainda tem de definir. Provavelmente vai ficar para uma segunda rodada de negociação”, informou.